
Deputado federal · RJ
Marcos Tavares
Canais públicos
Contato institucional
Canais publicados pelo órgão em que o mandato é exercido. Confira a fonte antes de entrar em contato.
Valores publicados
Dinheiro público
Gastos relacionados ao exercício do mandato — não representam renda pessoal do parlamentar.
Gastos por mês
Evolução das despesas do mandato
Cada coluna soma os valores líquidos publicados para um mês do último mandato. Meses sem registro aparecem como lacuna, não como zero.
- fevereiro de 2023: R$ 21.573,74
- março de 2023: R$ 13.561,79
- abril de 2023: R$ 32.508,76
- maio de 2023: R$ 35.081,54
- junho de 2023: R$ 32.044,48
- julho de 2023: R$ 31.692,15
- agosto de 2023: R$ 31.414,36
- setembro de 2023: R$ 57.501,79
- outubro de 2023: R$ 49.593,08
- novembro de 2023: R$ 40.768,71
- dezembro de 2023: R$ 57.620,19
- janeiro de 2024: R$ 23.340,99
- fevereiro de 2024: R$ 33.970,06
- março de 2024: R$ 34.832,26
- abril de 2024: R$ 41.044,82
- maio de 2024: R$ 40.143,76
- junho de 2024: R$ 31.012,16
- julho de 2024: R$ 20.618,35
- agosto de 2024: R$ 24.432,35
- setembro de 2024: R$ 29.575,06
- outubro de 2024: R$ 32.277,39
- novembro de 2024: R$ 32.322,00
- dezembro de 2024: R$ 42.212,69
- janeiro de 2025: R$ 26.854,86
- fevereiro de 2025: R$ 30.372,16
- março de 2025: R$ 26.802,51
- abril de 2025: R$ 31.744,76
- maio de 2025: R$ 34.853,57
- junho de 2025: R$ 34.423,07
- julho de 2025: R$ 46.346,35
- agosto de 2025: R$ 32.264,88
- setembro de 2025: R$ 40.029,52
- outubro de 2025: R$ 38.411,60
- novembro de 2025: R$ 37.925,78
- dezembro de 2025: R$ 39.334,82
- janeiro de 2026: R$ 33.954,20
- fevereiro de 2026: R$ 33.934,69
- março de 2026: R$ 37.884,51
- abril de 2026: R$ 43.954,94
- maio de 2026: R$ 45.192,18
- junho de 2026: R$ 20.306,69
- julho de 2026: R$ 27.784,90
- agosto de 2026: R$ 23.131,21
- setembro de 2026: R$ 22.500,00
Composição do mandato
Em que este parlamentar gastou
Cada fatia soma o valor líquido da categoria publicada na Câmara dos Deputados no último mandato disponível. A legenda inclui todas as categorias, não apenas as maiores.
- MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTARR$ 622.986,9341,61%
- PASSAGEM AÉREA - SIGEPAR$ 304.221,3720,32%
- LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESR$ 250.980,0016,76%
- DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.R$ 247.750,0016,55%
- COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.R$ 56.612,583,78%
- FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTARR$ 5.175,450,35%
- PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSOR$ 5.063,180,34%
- TELEFONIAR$ 4.360,170,29%
Registros oficiais
Despesas recentes
Valores ausentes são apresentados como indisponíveis, nunca convertidos em zero.
| Data | Categoria | Fornecedor | Documento | Valor do documento | Reembolsado | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01/10/2026 | LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 000935 | R$ 9.500,00 | R$ 9.500,00 | ↗ |
| 17/09/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | SHARMILIE MARTINS ASPERA TAVARES | 31226670 | R$ 13.000,00 | R$ 13.000,00 | ↗ |
| 01/09/2026 | LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 000892 | R$ 9.500,00 | R$ 9.500,00 | ↗ |
| 17/08/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | SHARMILIE MARTINS ASPERA TAVARES | 31226670 | R$ 13.000,00 | R$ 13.000,00 | ↗ |
| 05/08/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | PERALTAS POSTO DE SERVICOS LTDA | 596820 | R$ 349,22 | R$ 349,22 | ↗ |
| 03/08/2026 | LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | SUPREMA MOBILIDADE LTDA | 000854 | R$ 9.500,00 | R$ 9.500,00 | ↗ |
| 01/08/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA | 962686 | R$ 281,99 | R$ 281,99 | ↗ |
| 30/07/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | AGUAS DO RIO 4 SPE S.A | 943534 | R$ 2.761,69 | R$ 2.761,69 | ↗ |
| 28/07/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | POSTO JK NIEMEYER LTDA | 185181 | R$ 464,73 | R$ 464,73 | ↗ |
| 17/07/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | SHARMILIE MARTINS ASPERA TAVARES | 013.558.585-69 | R$ 13.000,00 | R$ 13.000,00 | ↗ |
| 09/07/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A | 0071963963 | R$ 137,87 | R$ 134,90 | ↗ |
| 01/07/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | POSTO DE GASOLINA RIAS BAIXAS LTDA | 120281 | R$ 478,09 | R$ 478,09 | ↗ |
| 01/07/2026 | FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR | SABORES DE LISBOA BAR E RESTAURANTE LTDA | 24166 | R$ 253,83 | R$ 253,83 | ↗ |
| 28/06/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA | 353407 | R$ 320,33 | R$ 320,33 | ↗ |
| 26/06/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | AGUAS DO RIO 4 SPE S.A | 130269 | R$ 2.753,45 | R$ 2.753,45 | ↗ |
| 25/06/2026 | MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A | 80751527 | R$ 914,25 | R$ 821,63 | ↗ |
| 23/06/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA | 944377 | R$ 322,75 | R$ 322,75 | ↗ |
| 22/06/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | AUTO POSTO SENNA LTDA | 28637 | R$ 455,04 | R$ 455,04 | ↗ |
| 21/06/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA | 943495 | R$ 222,00 | R$ 222,00 | ↗ |
| 20/06/2026 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDA | 942996 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | ↗ |
Como votou
Participação em votação nominal
Marcos Tavares teve o voto registrado em 106 das 125 votações em que a Câmara registrou a posição de cada parlamentar — 85% delas.
Na Câmara há dois jeitos de votar. Na votação nominal, cada parlamentar registra o voto e fica gravado quem votou o quê — é o que aparece aqui. Na votação simbólica, o resultado é anunciado sem registrar ninguém. Por isso, não aparecer numa votação não quer dizer que faltou: quase sempre quer dizer que aquela votação não registrou o nome de ninguém.
- 13Sim
- 7Não
| Data | O que foi votado | Voto | Fonte |
|---|---|---|---|
| 14/10/2026 | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465. | Sim | ↗ |
| 14/10/2026 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. | Não | ↗ |
| 14/10/2026 | Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428. | Não | ↗ |
| 03/09/2026 | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. | Sim | ↗ |
| 01/09/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. | Sim | ↗ |
| 12/08/2026 | Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 108; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 384. | Não | ↗ |
| 12/08/2026 | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 318; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 432. | Sim | ↗ |
| 12/08/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353. | Sim | ↗ |
| 12/08/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424. | Sim | ↗ |
| 14/07/2026 | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. | Sim | ↗ |
| 14/07/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. | Não | ↗ |
| 07/07/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Sim | ↗ |
| 02/07/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. | Sim | ↗ |
| 01/07/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Sim | ↗ |
| 01/07/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Não | ↗ |
| 17/06/2026 | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sim | ↗ |
| 17/06/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. | Não | ↗ |
| 17/06/2026 | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Sim | ↗ |
| 17/06/2026 | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. | Não | ↗ |
| 16/06/2026 | Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. | Sim | ↗ |
Mostrando as 20 votações mais recentes de 106.
O que apresentou
Projetos, emendas e requerimentos
Marcos Tavares apresentou 109 projetos de lei no período coletado.
São três coisas diferentes, e por isso não aparecem somadas. Projeto de lei é uma proposta que, se aprovada, vira lei. Emenda muda o texto de uma proposta de outra pessoa. Requerimento é um pedido — uma audiência, uma informação, uma homenagem — e não vira lei. A maior parte do que se apresenta na Câmara é requerimento.
- 109Projetos de leiPropostas que, se aprovadas, viram lei.
- 0EmendasMudanças no texto de propostas de outras pessoas.
- 22RequerimentosPedidos: audiências, informações, homenagens. Não viram lei.
| Proposta | Apresentada em | Do que trata | Fonte |
|---|---|---|---|
| PL 5568/2026 | 14/10/2026 | Institui a Lei Nacional de Garantia do Pagamento Médico e de Continuidade Assistencial, dispõe sobre a prevenção do inadimplemento remuneratório de médicos por pessoas jurídicas que prestem, organizem, contratem, intermedeiem ou administrem serviços médicos, estabelece mecanismos de transparência, controle contratual, retenção e pagamento direto em contratos, parcerias e ajustes com o Poder Público, altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. | ↗ |
| PL 5556/2026 | 13/10/2026 | Institui a Lei Falar é Crescer, que estabelece diretrizes para a atenção integral às crianças com Apraxia de Fala na Infância, com medidas de identificação de sinais, avaliação especializada, cuidado fonoaudiológico, orientação às famílias e apoio educacional. | ↗ |
| PL 5544/2026 | 13/10/2026 | Institui a Lei Insalubridade Justa dos Agentes de Saúde, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vedar sua apuração sobre o salário mínimo quando houver vencimento ou salário-base próprio, disciplinar a revisão administrativa de pagamentos realizados a menor, estabelecer deveres de transparência e controle, e dá outras providências. | ↗ |
| PL 5545/2026 | 13/10/2026 | Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrativa para a prática de consumo ostensivo de substâncias ilícitas em locais de uso comum do povo, disciplina a destinação vinculada dos valores arrecadados para ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas, segurança pública e saúde, e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fortalecer medidas educativas, preventivas e de proteção à coletividade. | ↗ |
| PL 5557/2026 | 13/10/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reconhecer como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, os gastos com instrução e os dispêndios individualizados indispensáveis à inclusão educacional de pessoa com deficiência, inclusive de pessoa com transtorno do espectro autista; estabelece critérios objetivos de comprovação, rateio e não cumulatividade; veda restrições fundadas na natureza regular da instituição de ensino, no grau da deficiência ou no nível de suporte; assegura tratamento tributário uniforme às despesas educacionais inclusivas; e dá outras providências. | ↗ |
| PL 5533/2026 | 07/10/2026 | Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de prevenção ao atraso salarial em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, disciplina a retenção cautelar de pagamentos públicos, o pagamento direto de verbas trabalhistas inadimplidas, a proteção contra retaliações e a transparência de irregularidades trabalhistas em contratações públicas, e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | ↗ |
| PL 5531/2026 | 07/10/2026 | Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva de cães e gatos; estabelece deveres de identificação, diligência, transparência e rastreabilidade nas operações de transferência onerosa; disciplina a oferta e a intermediação por plataformas digitais; dispõe sobre a responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024; e dá outras providências. | ↗ |
| PL 5532/2026 | 07/10/2026 | Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária; estabelece diretrizes para a articulação das políticas de esporte, saúde e assistência social; e altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 14.597, de 14 de junho de 2023. | ↗ |
| PLP 266/2026 | 07/10/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, sem condicionamento a grau mínimo de deficiência, classificação de severidade ou nível de suporte; estabelece garantias de não discriminação na comprovação do direito; veda a reintrodução de restrições equivalentes por ato infralegal; e promove segurança jurídica e uniformidade na aplicação do regime tributário diferenciado. | ↗ |
| PL 5530/2026 | 07/10/2026 | Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra retaliações nas relações de trabalho no setor público e privado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. | ↗ |
| PL 5528/2026 | 06/10/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária ou permanente de autonomia ou necessidade de cuidados continuados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; institui o Plano Individual de Transição do Cuidado; dispõe sobre avaliação pré-alta, segurança medicamentosa, orientação e capacitação do cuidador, continuidade assistencial, atenção domiciliar, reabilitação, articulação com a rede socioassistencial e proteção de dados pessoais; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | ↗ |
| PL 5529/2026 | 06/10/2026 | Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiência que necessitem de assistência continuada diante do envelhecimento, adoecimento, incapacidade, ausência ou falecimento de seu cuidador principal; estabelece medidas de transição do cuidado, proteção da autonomia, continuidade de serviços e planejamento de moradia; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. | ↗ |
| PL 5527/2026 | 06/10/2026 | Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como instrumento de proteção social, prevenção de vulnerabilidades e promoção da saúde mental, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir condicionalidade de acompanhamento familiar, e estabelece mecanismos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde. | ↗ |
| PL 5480/2026 | 28/09/2026 | Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundamentada de doença rara à primeira avaliação especializada, com prioridade nas situações de maior risco ou de janela diagnóstica ou terapêutica crítica, e dispõe sobre a continuidade do fluxo assistencial, a regulação do acesso, a navegação do cuidado e o monitoramento dos tempos de espera. | ↗ |
| PL 5479/2026 | 28/09/2026 | Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Referência dos profissionais das Guardas Municipais no valor de R$ 7.000,00, dispõe sobre mecanismos de cofinanciamento federal, valorização profissional, estruturação de carreiras, formação e proteção institucional, disciplina o emprego complementar da denominação funcional Polícia Municipal e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. | ↗ |
| REQ 4125/2026 | 27/08/2026 | Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano | ↗ |
| PL 4910/2026 | 05/08/2026 | Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público. | ↗ |
| PL 4852/2026 | 31/07/2026 | Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação; altera as Leis nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, e nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, para estabelecer medidas de organização protetiva das jornadas, dos turnos e dos plantões, intervalo mínimo de recuperação, dimensionamento preventivo das equipes, protocolo de prevenção da fadiga ocupacional, acesso a acompanhamento psicológico e psicossocial, registro de eventos adversos relacionados à exaustão e proteção contra retaliação aos denunciantes de condições inadequadas de trabalho; e dá outras providências. | ↗ |
| PL 4853/2026 | 31/07/2026 | Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas. | ↗ |
| PL 4792/2026 | 25/07/2026 | Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional. | ↗ |
Mostrando as 20 mais recentes de 131.
Histórico publicado
2 versões observadas
As datas indicam quando o Observatório encontrou cada estado na fonte, não quando a alteração ocorreu na Câmara dos Deputados.
Fonte primária
Câmara dos Deputados
Dados coletados em 15/10/2026 e preservados com rastreabilidade.
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